Decreto N. 4154
  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006
   
  "Estabelece normas para a gratuidade da passagem de ônibus no transporte coletivo municipal, de acordo com o estabelecido, na Lei nº 901, para portadores de deficiência"

Estabelece normas para a gratuidade da passagem de ônibus no transporte coletivo municipal, de acordo com o estabelecido, na Lei nº 901, para portadores de deficiência

GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL:

- MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE (IDOSOS);
- INTEGRANTES DO CAMP-PG, DESDE QUE DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS;
- PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL AUDITIVA E VISUAL;
- BENEFICIÁRIOS POR LEI ESTADUAL N.º 34.753, DE 01 DE ABRIL DE 1992 E LEI FEDERAL N.º 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.


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N°
 Tipo
Ementa
901LeiINSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS