Lei Complementar N. 529
  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
   
  ""DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 607, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011)"

REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - IPMPG.


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N°
 Tipo
Ementa
538Lei Complementar“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 587, DE 27 DE MAIO DE 2011)
554Lei Complementar“Altera os artigos 55 e 56 da Lei Complementar n° 529, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências”
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 607, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011)
607Lei Complementar"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"