"“Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 4195, de 16 de fevereiro de 2007”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. O art. 4º do Decreto nº 4195, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) instituído pela Lei nº 1326, de 29 de setembro de 2006, será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 6 (seis) membros titulares e 6(seis) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 03(três) membros titulares e 3(três) suplentes representantes da comunidade organizada: associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no território do Município, preferencialmente, as que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município ou que tenham foco na construção civil; e, 03 (três) membros titulares e 3(três) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município, como segue:
I - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Habitação e Meio Ambiente - SEHMA;
II - Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral do Município - PROGEM;
III - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Finanças - SEFIN;
IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
V - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Urbanismo – SEURB;
VI - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Promoção Social e Trabalho - SEPROS;
VII - Três representantes titulares e três suplentes da Comunidade Organizada;
VIII - Três representantes titulares e três suplentes dos Movimentos Populares.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de maio de 2009, ano quadragésimo terceiro da Emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de maio de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração