Decreto N. 4612
  DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
   
  "“Revoga o Decreto nº 4.488, de 30 de dezembro de 2008”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.488, de 30 de dezembro de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno nº 14, 15, 19 e 20 da Quadra 37 e lotes de terreno nº 14 e 15 da Quadra 38 do loteamento denominado Vila Antártica.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de setembro de 2009, ano quadragésimo terceiro da emancipação.


ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO


Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de setembro de 2009.


Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário da Administração

Proc. nº 3.557/76




N°
 Tipo
Ementa
4488Decreto“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno que especifica”

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 4.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009)