Lei Complementar N. 647
  DE 7 DE JUNHO DE 2013
   
  "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 09 de dezembro de 2011"

ORDENAMENTO DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO

*** ARQUIVO DA LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO ***


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N°
 Tipo
Ementa
615Lei ComplementarDisciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências