Decreto N. 5414
  DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
   
  "“Nomeia os integrantes da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os termos da Lei n° 936 de 8 de fevereiro de 1996, modificado pela Lei n°1123 de 04 de maio de 2001 e seu Decreto regulamentador.

DECRETA:

Artigo 1.º - O Conselho Municipal de Assistência Social dentro de suas atribuições, conforme decisão do dia 30 de janeiro de 2013, nomeia para:

a) Secretária Executiva a Sra. Edivânia Josiane Ragonha Magalhães;
b) Administrativo o Sr. Rodolfo dos Santos Dalla Marta.

Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.



ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO



Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de setembro de 2013.



Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração

Proc. Adm. 16042/1995




N°
 Tipo
Ementa
936LeiCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1123LeiDá nova redação ao art. 3º da Lei nº 936, de 08 de fevereiro de 1.996, modificado pela Lei nº 1.054, de 23 de agosto de 1.999