| Decreto N. 5428 | |
| DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 | |
| "“Nomeia os integrantes do Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas com Deficiência – COMPED”" |
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N°
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Tipo | Ementa |
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| 1595 | Lei | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência | |