Lei Complementar N. 738
DE 3 DE JULHO DE 2017
"“Insere dispositivos na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992”."
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N°
Tipo
Ementa
15
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
793
Lei Complementar
“Revoga os artigos 91-A, 91-B, 91-C, 91-D, 91-E e 91-F da Lei Complementar n.º 15, de 28 de maio de 1992, inseridos pela Lei Complementar n.º 738 de 03 de julho de 2017.”