	Decreto N. 6287
	DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

	"“Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Praia Grande - CMI/PG”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando:

a) a aprovação da alteração do Regimento Interno do órgão deliberativo, pela Plenária do Conselho Municipal do Idoso, em reunião ordinária realizada na data de 10 de agosto de 2017.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Praia Grande – CMI/PG vigente, conforme aprovação pela Plenária em reunião ordinária realizada na data de 10 de agosto de 2017.

Art. 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso aprovado em Plenária fica fazendo parte integrante deste Decreto denominado como anexo único.

Art. 3º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de setembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo Nº 4.035/1994

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N°	Tipo	Ementa
865	Lei	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.