	Decreto N. 6329
	DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

	"“Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande - CONDECOM e adota providências correlatas”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 167, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município - e no art. 3º da Lei Complementar nº 056, de 30 de novembro de 1.993,

DECRETA:

Art. 1.º O Conselho de Desenvolvimento Econômico – CONDECOM, passa a ter a seguinte composição:

I – Secretário de Planejamento;
II – Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
III –Secretário de Urbanismo;
IV – Secretário de Finanças;
V – Secretário de Promoção Social;
VI – Secretário Cultura e Turismo;
VII –Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande;
VIII -Representante da Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande;
IX – Representante da Câmara de Dirigentes dos Lojistas de Praia Grande;
X – Representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande;
XI – Representante da Comissão Municipal de Emprego;
XII – Representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Art. 2.º A Presidência do Conselho caberá ao Secretário de Planejamento.

Art. 3.º A cada membro do Conselho será indicado um suplente.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3866, de 29 de março de 2005, e o Decreto 6300, de 03 de outubro de 2017.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de novembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 22.932/2017

N°	Tipo	Ementa
6677	Decreto	“Nomeia os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Praia Grande – CONDECOM”