	Decreto N. 6336
	DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

	"“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMPED do Município de Praia Grande”"

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências– COMPED da Estância Balneária de Praia Grande, órgão instituído pela Lei Municipal nº. 1.595, de 09 de dezembro de 2011, que segue anexo e passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de dezembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de dezembro de 2017.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 23.929/1997

.:: Clique aqui e visualize o aquivo anexo ::.

N°	Tipo	Ementa
1595	Lei	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência