Decreto N. 6426
  DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
   
  ""Homologa o Plano Municipal de Saúde de Praia Grande - 2018/2021""

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando:

a) o art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, com as regulamentações dadas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; a Lei Federal nº 8.080, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e as demais legislações e normativas correlatas;

b) os termos da Portaria de Consolidação nº 1, de 03/10/2017, do Ministério da Saúde;

c) os termos da Resolução COMUSA-PG nº 045/2017 do Conselho Municipal de Saúde, alterado pela Resolução COMUSA-PG nº 066/2017, de 19/12/2017;

d) que o Plano Municipal de Saúde - 2018/2021 se constitui de instrumento central de planejamento para a definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde municipal da gestão do SUS para o período de quatro anos, onde explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias do Município da Estância Balneária de Praia Grande;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Municipal de Saúde de Praia Grande, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, para o Quadriênio 2018/2021, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único: A íntegra do Plano Municipal de Saúde, ora homologado, ficará disponível para consulta no sítio oficial da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br).

Art. 2º. A execução do presente Plano não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e estará condicionada à previsão orçamentária contida no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de fevereiro de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de fevereiro de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 8504/2017


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Tipo
Ementa