Lei N. 1929 | |
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | |
"“Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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1975 | Lei | “Altera a redação do art. 8.º; do § 1.º do art. 9º e do artigo 10, da Lei n.º 1929 de 27 de fevereiro de 2019.” |