Lei N. 1929
  DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
   
  "Regulamenta a venda e a criao de animais domsticos para fins comerciais no municpio da Estncia Balneria de Praia Grande"

O Prefeito da Estncia Balneria de Praia Grande no uso das atribuies que lhe so conferidas por Lei,

Faz saber que a Cmara Municipal de Praia Grande, em sua Quarta Sesso Ordinria, da Terceira Sesso Legislativa da Dcima Segunda Legislatura, realizada em 26 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1 A venda e a criao de animais domsticos para fins comerciais no municpio da Estncia Balneria de Praia Grande so livres, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e, na legislao federal vigente.

Art. 2 A reproduo de animais domsticos destinados ao comrcio s poder ser realizada por estabelecimentos regularmente constitudos e registrados nos rgos competentes, conforme determinaes da presente Lei.

Art. 3 vedada a venda de animais domsticos em praas, ruas, parques, feiras livres e outras reas pblicas do Municpio de Praia Grande.

Art. 4 Os criadouros e as lojas de animais domsticos do municpio de Praia Grande s podero funcionar mediante alvar de funcionamento expedido pelo rgo competente do Poder Executivo.

Art. 5 Os criadouros e estabelecimentos comerciais que vendam animais devem assegurar o bem-estar dos animais que l se encontrem com a observncia das regras estabelecidas na Resoluo 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinria.

Pargrafo nico Para os efeitos dessa Lei, entende-se por bem-estar animal a garantia de atendimento s necessidades fsicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede, nutrio deficiente, desconforto, dor, leses, doenas, medo, estresse, e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.

Art. 6 (VETADO)

Art. 7 (VETADO)

Art. 8 - Os animais somente podem ser comercializados ou permutados aps o prazo de sessenta dias de vida, que corresponde ao perodo mnimo de desmame.

1 As permutas devero ser firmadas mediante documento comprobatrio, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.

Art. 9 Na venda direta de animais, os estabelecimentos, conforme determinaes da presente Lei, devem fornecer ao adquirente do animal:

I - nota fiscal, contendo os dados de cada animal.
II (VETADO)
III - manual detalhado sobre a raa, hbitos, porte na idade adulta, espao ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentao adequada e cuidados bsicos;
IV (VETADO)

1 Se o animal comercializado tiver quatro meses ou mais, o comprovante de vacinao deve incluir as trs doses das vacinas espcie-especficas e a vacina contra a raiva.

2 O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento prprio, o recebimento do manual de orientao, da carteira de vacinao e do atestado de esterilizao, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mnimo, cinco anos.

3 O fornecimento de documento comprobatrio de pedigree do animal fica a critrio do estabelecimento e do adquirente, no sendo regulado pela presente Lei.

Art. 10 Os criadouros e lojas de animais devem manter banco de dados, eletrnico ou no, relativo ao plantel, registrando nascimentos, bitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficirios de permutas e doaes.

Pargrafo nico. Os dados do banco institudo no caput deste artigo devem ser mantidos por cinco anos.

Art. 11 Pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de raes e produtos veterinrios, clinicas veterinrias e outros estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem animais devem exigncias legais e sanitrias estabelecidas pela legislao vigente.

Art. 12 Os animais devem ficar expostos de forma a no permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento, e cada animal somente poder ser exposto por um perodo mximo de seis horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, assim como a sade e segurana pblica.

Art. 13 Cada recinto de exposio deve possuir afixadas as informaes relativas ao criadouro ou estabelecimento de origem, com o respectivo CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.

Art. 14 Nos anncios de venda de animais em jornais e revistas de circulao local, estadual ou nacional sediados no municpio de Praia Grande, devem constar o nome do estabelecimento responsvel, o respectivo nmero de registro no CNPJ e telefone do estabelecimento.

Art. 15 Os sites de estabelecimentos destinados a venda de animais localizados no municpio de Praia Grande devem exibir, em local de destaque, o nome de registro no Poder Pblico Municipal, CNPJ, endereo e telefone do estabelecimento.
Pargrafo nico. Aplicam-se as disposies contidas no caput deste artigo em todo material de propaganda produzido pelas lojas e criadouros de animais, tais como folder, panfleto e outros, bem como na propaganda desses estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.

Art. 16 Aos infratores da presente Lei sero aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanes:
I advertncia;
II (VETADO)
III (VETADO)
IV cassao da licena de funcionamento.

Art. 17 As despesas com a execuo desta Lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor em 180 dias aps a data de sua publicao.

Palcio So Francisco de Assis, Municpio da Estncia Balneria de Praia Grande, aos 27de fevereiro de 2019, ano quinquagsimo terceiro da Emancipao.

ALBERTO PEREIRA MOURO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretria Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administrao, aos 27 de fevereiro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretrio Municipal de Administrao

Processo Administrativo n 32912/2018




Tipo
Ementa
1975LeiAltera a redao do art. 8.; do 1. do art. 9 e do artigo 10, da Lei n. 1929 de 27 de fevereiro de 2019.
839Lei ComplementarAltera a redao do art. 8.; do 1. do art. 9 e do artigo 10, da Lei n. 1929 de 27 de fevereiro de 2019.