Decreto N. 6665 | |
DE 3 DE ABRIL DE 2019 | |
"“Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 1º, bem como do Anexo Único, do Decreto n.º 3593/2003.”" |
N°
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Tipo | Ementa |
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3593 | Decreto | “Regulamenta a utilização da modalidade de licitação, denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.” |