Decreto N. 6757
  DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
   
  ""Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 24/02/2020, 25/02/2020, 26/02/2020, 09/04/2020, 20/04/2020, 12/06/2020, 10/07/2020, 28/10/2020, 20/11/2020, 24/12/2020 e 31/12/2020, nas condições que especifica”"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 24/02/2020, 25/02/2020, 26/02/2020, 09/04/2020, 20/04/2020, 12/06/2020, 10/07/2020, 28/10/2020, 20/11/2020, 24/12/2020 e 31/12/2020.

§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços da Guarda Civil Municipal, Saúde, fiscalização de trânsito, transportes e engenharia de tráfego.
§ 2º A Secretaria de Trânsito – SETRAN decidirá por Portaria a respeito do funcionamento do serviço de liberação de veículos nestes dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de setembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de setembro de 2019.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24180/2014




N°
 Tipo
Ementa
6941Decreto“Acrescenta o § 3º, no artigo 1º, do Decreto nº 6757, de 10 de setembro de 2019.”.
6987Decreto“Revoga o ponto facultativo do dia 10 de julho de 2020 previsto no Decreto n° 6757/2019, que dispõe sobre pontos facultativos no Município de Praia Grande, e suspensão de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, no decorrer do ano de 2020, e dá outras providências.”
7091Decreto“Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 “Dia do Servidor Público”, conforme Decreto nº 6757 de 10 de setembro de 2019 para o dia 30 de outubro de 2020 e dá outras providências”