"“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1918 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único da Lei nª 1918 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas nos croquis identificados como Anexo I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei, e assim se descrevem: (NR)
ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL:
Área “A” - objeto Matrícula nº 210.819 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto A, distante 64,22 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de Janeiro; deste ponto segue 3,68 metros em curva confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto B; deste ponto segue 34,55 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto C; deste ponto deflete a direita e segue 107,90 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 19,08 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto F; deste ponto deflete a esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto G; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto H; deste ponto deflete à direita e segue 9,23 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro, até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma área de 1.772,49 m². (NR)
Área “B” - objeto da Matrícula nº 210.820 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto I, distante 110,31 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto J; deste ponto segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto K; deste ponto deflete a direita e segue 19,08 metros em reta confrontando com remanescente da Rua 15 até encontrar o ponto L; deste ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto M; deste ponto deflete à esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto N; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar com o ponto O; deste ponto deflete a direita e segue 36,77 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto I início desta descrição, encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “C”- objeto da Matrícula nº 210.821 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto P, distante 183,85 metros do cruzamento da Avenida Presidente Castelo Branco com a Rua 1º de Janeiro; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto Q; deste ponto segue 146,47 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto R; deste ponto deflete a direita e segue 19,08 metros em reta confrontando com remanescente da Rua 17 até encontrar o ponto S; deste ponto deflete à direita e segue 5,12 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto T; deste ponto deflete à esquerda e segue 133,46 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto U; deste ponto deflete a esquerda e segue 18,77 metros em curva confrontando com a área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, até encontrar com o ponto V; deste ponto deflete a direita e segue 36,77 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto P início desta descrição, encerrando uma área de 2.188,58 m². (NR)
Área “J” - Parte da área objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto 1, localizado no alinhamento da Área objeto da matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande; distante 5,20 metros do ponto de intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida Presidente Kennedy com a Avenida 1º de Janeiro; deste ponto segue 206,30 metros em reta confrontando com as Ruas 13, 15, 17 e áreas objetos das Matrículas 55.605, 55.606 e 55.607 todas do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a esquerda e segue 10,46 metros em curva confrontando com o remanescente da Avenida 1º de Janeiro objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 3; deste ponto segue 194,91 metros em reta confrontando com o remanescente da Avenida 1º de Janeiro objeto da Matrícula nº 51.865 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,44 metros em curva na confluência da Avenida 1º de Janeiro com a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 5; deste ponto segue 6,32 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Kennedy até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,50 metros em curva confrontando com a Área objeto da matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma área de 1.125,74 m². (AC)
ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR: “Partes das Áreas das Matrículas nºs. 55.607, 55.606, 55.605, 55.604 do CRI de Praia Grande, designadas como Áreas D, E, F, G, H e I, conforme a seguir: (NR)
Área “D” - Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.607 do CRI de Praia Grande, distante 1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 17 com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 4º trecho objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia Grande) deste ponto segue 53,28 metros em reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 4º trecho objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia Grande), até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 18,77 metros em curva na confluência da Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 4º trecho objeto da matrícula nº 55.603 do CRI de Praia Grande) com a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 3; deste ponto segue 28,30 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Kennedy, até encontrar o ponto 4, deste ponto deflete a direita e segue 43,71 metros em curva confrontando com o remanescente da Área, até encontrar o ponto 5, deste ponto segue 30,07 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, até encontrar o ponto 6, deste ponto deflete a direita e segue 7,99 metros em curva confrontando com a Rua 17, até encontrar o ponto 1 início desta descrição, encerrando uma área de 751,44 m². (NR)
Área “E” – Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.606 do CRI de Praia Grande, distante 1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 15 com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 3º trecho objeto da matrícula nº 55.602 do CRI de Praia Grande); deste ponto segue 53,54 metros em reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 3º trecho objeto da matrícula nº 55.602 do CRI de Praia Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 2,80 metros em curva confrontando com a Rua 17 até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a direita e segue 5,10 metros em reta confrontando com a Rua 17 até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a direita e segue 54,51 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, até encontrar o ponto 5; deste ponto deflete à direita e segue 7,99 metros em curva confrontando com a Rua 15, até encontrar o ponto 1 início desta descrição, encerrando uma área de 388,00 m². (NR)
Área “F”- Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto A, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 5,25 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida 1º de Janeiro com a Rua 13; deste ponto segue 36,77 metros em reta confrontando com a Avenida 1º de Janeiro até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 18,77 metros em curva na confluência da Avenida 1º de Janeiro com a Avenida Presidente Castelo Branco, até encontrar o ponto C; deste ponto segue 9,20 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 39,88 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, designado atualmente com Área “I”, até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 16,90 metros em curva confrontando com o remanescente da Área, designado atualmente com Área “I”, até encontrar o ponto F; deste ponto deflete a direita e segue 7,74 metros em reta confrontando com a Rua 13, até encontrar o ponto G; deste ponto deflete a direita e segue 9,50 metros em curva na confluência da Rua 13 com a Avenida 1º de Janeiro, até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma área de 1.113,16 m². (NR)
Área G” – Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.605 do CRI de Praia Grande, distante 1,95 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Rua 13 com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 2º trecho objeto da matrícula nº 55.601 do CRI de Praia Grande); deste ponto segue 53,54 metros em reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 2º trecho objeto da matrícula nº 55.601 do CRI de Praia Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue 2,80 metros em curva confrontando com a Rua 15 até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a direita e segue 5,10 metros em reta confrontando com a Rua 15 até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a direita e segue 54,51 metros em reta confrontando com o remanescente da Área, até encontrar o ponto 5; deste ponto deflete à direita e segue 7,99 metros em curva confrontando com a Rua 13 até encontrar o ponto 1 início desta descrição; encerrando uma área de 388,00 m². (NR)
Área “H”- Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto A, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 56,45 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida Presidente Castelo Branco com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande); deste ponto segue 61,48 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 11,74 metros em curva confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto C; deste ponto segue 16,71 metros em reta confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 4,72 metros em curva confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto E; deste ponto segue 54,90 metros em reta confrontando com parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “I” até encontrar o ponto A, início desta descrição, encerrando uma área de 926,77 m². (NR)
Área “I” - Parte da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto 1, localizado na Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 1,96 metros do Ponto de Intersecção (PI) formado pela confluência da Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande) com a Rua 13; deste ponto segue 50,25 metros em reta confrontando com a Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande) até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,50 metros em curva na confluência da Avenida Álvaro dos Santos (denominada através do Decreto 4811/2010 – antigo boulevard 1º trecho objeto da matrícula nº 55.600 do CRI de Praia Grande) com a Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto 3; deste ponto segue 51,22 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a esquerda e segue 54,90 metros em reta confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “H” até encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a direita e segue 4,72 metros em curva confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “H”, até encontrar o ponto 6; deste ponto segue 16,71 metros em reta confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, designado atualmente como Área “H” até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete a direita e segue 11,74 metros em curva confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande designado atualmente como Área “H” até encontrar o ponto 8; deste ponto deflete a esquerda e segue 17,42 metros em reta confrontando com a Avenida Presidente Castelo Branco, até encontrar o ponto 9; deste ponto deflete a esquerda e segue 39,88 metros em reta confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande designado atualmente como Área “F” encontrar o ponto 10; deste ponto deflete a direita e segue 16,90 metros em curva confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande designado atualmente como Área “F” até encontrar o ponto 11; deste ponto deflete à esquerda e segue 30,83 metros em reta confrontando com a Rua 13, até encontrar o ponto 12; deste ponto deflete a esquerda e segue 56,45 metros em reta confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 13; deste ponto deflete a direita e segue 58,90 metros em curva confrontando com o remanescente da Área objeto da Matrícula nº 55.604 do CRI de Praia Grande, até encontrar o ponto 14; deste ponto segue 15,71 metros em reta até encontrar o ponto 15; deste ponto deflete a esquerda e segue 5,10 metros em reta confrontando com a Rua 13, até encontrar o ponto 16; deste ponto deflete a esquerda e segue 2,80 metros em curva confrontando com a Rua 13, até encontrar o ponto 1 início desta descrição; encerrando uma área de 3.695,35 m². (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração