Decreto N. 6966 | |
DE 26 DE MAIO DE 2020 | |
"“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóveis situados no Município de Praia Grande, necessários para criação de Faixa Sanitária destinada a Implantação de Sistema de Drenagem no Bairro sítio do Campo.”" |
N°
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Tipo | Ementa |