"Nomeação de servidores para formar a Comissão de Seleção de Chamamento Público da SEEL para julgar seus procedimentos”"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Seleção de Chamamento Público para julgar os procedimentos elaborados pela Secretaria de Esporte e Lazer-SEEL.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes ficando designada da seguinte forma:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto n° 6281 de 11 de setembro de 2017.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de setembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração