Lei N. 2009
  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
   
  "“Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado ao pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7078 de 09 de outubro de 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.”"

.


.:: Clique aqui e visualize o aquivo anexo ::.


N°
 Tipo
Ementa
7078Decreto“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no município de Praia Grande, necessário para abrigar o Hospital Municipal Irmã Dulce e a Porta de Entrada da urgência e emergência.”