Decreto N. 7194 | |
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 | |
"Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos da Lei Complementar 184 de 17 de março de 1998 que "Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências" com as alterações das Leis Complementares nº 190 de 22 de junho de 1998, nº 213 de 12 março de 1999 e nº 813 de 09 de agosto de 2019." |
N°
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Tipo | Ementa |
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7210 | Decreto | "Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 7194 de 25 de fevereiro de 2021.” |