	Decreto N. 7199
	DE 16 DE MARCO DE 2021

	"“Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 7072 de 06 de outubro 2020”"

A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 69 incisos II, VII e XXV da Lei Orgânica n° 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto 7072 de 06 de outubro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Fica criada a Comissão de Implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 (Lei Aldir Blanc) e demais regramentos posteriores neste Município de Praia Grande, sendo composta por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos municipais:

I – Representando o Gabinete da Prefeita:
Titular: Patricia Tavares Borges dos Santos – RF nº 49.452
Suplente: Thiago Gonçalves Monti – RF nº 24.868

II – Representando a Procuradoria Geral do Município:
Titular: Erik Fernando Guedes Alves – RF nº 45.738
Suplente: Gustavo José Lacerda – RF nº 45.665

III – Representando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Titular: Alan Queiroz Silva - RF n° 49.352
Suplente: Everton Santos Mendes – RF nº 30.564

IV – Representando a Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Lylian Maria da Silva Inácio - RF n° 45.566
Suplente: Marcia Mendes Vieira, RF nº 39.916

V - Representado a Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: Eliane Dominguez Mazetto – RF n° 13.406
Suplente: Humberto Rodrigues Mares – RF nº 44.232”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições previstas no Decreto nº 7.072, de 06 de outubro de 2.020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de março de 2021, ano qüinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de março de 2021.

Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração

Processo administrativo nº 14880/2020

N°	Tipo	Ementa
7072	Decreto	“Nomeação de servidores públicos para formar a Comissão de Implementação da Lei Federal nº 14017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no Município de Praia Grande."