	Decreto N. 7245
	DE 28 DE MAIO DE 2021

	"Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021 que “Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências."

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, que dispõe acerca da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar em defesa da saúde;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a atualização do Plano São Paulo, com a manutenção da Fase de Transição para todo Estado no período do dia 24 de maio de 2021 até o dia 13 de junho de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº. 7231 de 07 de maio de 2021, com a redação dada pelo Decreto 7241 de 21 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviços no Município de Praia Grande, em decorrência da manutenção da Fase de Transição do Plano São Paulo, no período compreendido entre o dia 24 de maio a 13 de junho de 2021. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de maio de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de maio de 2021.

Rosely Tamasiro
Secretária Municipal de Administração

Processo nº 6384/2020

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N°	Tipo	Ementa
7255	Decreto	Dispõe sobre a aplicação de medidas restritivas em decorrência da manutenção da Fase de Transição imposta pelo Plano São Paulo no Município de Praia Grande e dá outras providências.