Decreto N. 7249
  DE 8 DE JUNHO DE 2021
   
  "“Dispõe sobre a composição e nomeação dos Integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei nº 1.326, de 29 de setembro de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 4.195, de 16 de fevereiro de 2007""

RAQUEL AUXILIDORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Conselho Gestor do FMHIS) instituído pela Lei nº 1326, de 29 de setembro de 2006, será composto por 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes representantes dos segmentos do Poder Público; 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes representantes da comunidade organizada: associações, sindicatos e outras entidades que tenham base territorial no território do Município, preferencialmente, as que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município ou que tenham foco na construção civil; e, 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes representantes de Movimentos Populares que tenham foco na solução de problemas habitacionais do Município, como segue:

DO PODER PÚBLICO

I – Representando a Secretaria de Obras Públicas e Habitação - SEOP:
Titular: Georgina da Silva Moura
Suplente: Marco Antonio Carvalho Costa

II – Representando a Procuradoria Geral do Município – PROGEM:
Titular: Thiago Padilha Paes
Suplente: Maria de Fátima Rodrigues Marques

III – Representando a Secretaria de Finanças – SEFIN:
Titular: Magali Aparecida de Oliveira
Suplente: Ana Paula Santos

IV – Representando a Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão – SEPLAN:
Titular: Raquel Casteliano Albuquerque e Silva
Suplente: Cintia Regina Santa Maria

V – Representando a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEURB:
Titular: André Luiz de Souza Capra
Suplente: Jean Lima Masumoto

VI – Representando a Secretaria de Assistência Social – SEAS:
Titular: Ana Fábia Costa Souza
Suplente: Rita de Cássia Dias de Oliveira

VII- Representando a Secretaria de Habitação- SEHAB
Titular: Fabricio Menezes de Paula
Suplente: Severino Amaro da Silva

VIII- Representando a Secretaria de Educação- SEDUC
Titular: Diego Jorge de Melo Lacerda
Suplente: Carlos Henrique Morais Pinto

IX- Representando a Secretaria de Meio Ambiente- SEMA
Titular: Carlos Vicente Mensigem
Suplente: João Carlos Moreno Gallego

X- Representando a Secretaria de Governo- SEG
Titular: Flavia Aparecida dos Santos Alexandrino
Suplente: João José do Nascimento Filho

DA COMUNIDADE ORGANIZADA:

XI- Representando o Sindicato dos Servidores da Estância Balneária de Praia Grande
Titular: Hamilton da Costa Xavier
Suplente: Adriano Roberto Lopes da Silva

XII- Representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Titular: Eliana Fernandes Castilho
Suplente: Ana Lúcia Babichak

XIII- Representando a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de Praia Grande
Titular: Paula Erika Catelani Gomes
Suplente: Marcelo Ataíde Garcia

XIV- Representando a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande- AEAPG
Titular: Silvano da Silva Lacerda
Suplente:Roberto Cozza

XV- Representando a Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande- ACEPG
Titular: Fabrício Fernandes
Suplente: Andrea Neris

DO MOVIMENTO POPULAR:

XVI – Representando a Associação de Melhoramento do Bairro Jardim Melvi- AMBJM:
Titular: Rodrigo Maia
Suplente: Gilberto Pereira da Silva

XVII- Associação Amigos do Distrito de Solemar
Titular: Edson Reinaldo Manzon
Suplente: Lucylene Carvalho da Cunha

XVIII- Centro Comunitário de Vila Mirim- Nossa Senhora Aparecida
Titular: Jorginaldo dos Santos
Suplente: Rodrigo dos Santos

XIX- Cooperativa Habitacional da Família Militar do Estado de São Paulo
Titular: José Adalto dos Santos
Suplente: Joel Correa de Gonzaga

X-Associação Movimento Pró-Moradia Sítio do Campo
Titular: Orlando Evangelista de Oliveira
Suplente: Raimundo Santana dos Santos

§1º. Ficam os representantes relacionados no caput nomeados membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na ordem de indicação.

Art. 2º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Habitação.

Parágrafo Único. O membro suplente representante da Secretaria de Habitação substituirá o Presidente do Conselho Gestor nas suas ausências e impedimentos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 4.579, de 13 de julho de 2009, 4.918, de 11 de abril de 2011 e 6.456, de 19 de abril de 2018.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de junho de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de junho de 2021.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretaria de Administração

Processo nº 23738/2007




Tipo
Ementa