	Decreto N. 7340
	DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

	"“Revoga o Decreto nº 7.040, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação de serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande.”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 7.040, de 08 de setembro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22 de dezembro de 2020.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2021, ano quinquagésimo quinto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de setembro de 2021.

ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº 17297/2020.

N°	Tipo	Ementa
7040	Decreto	“Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessária à manutenção da prestação de serviços de segurança promovidos pela Guarda Civil Municipal de Praia Grande”.