Decreto N. 7499 | |
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 | |
"“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito interno da Administração Pública Municipal, o procedimento destinado à análise e celebração do acordo de não persecução cível, previsto na Lei n° 13.964/2019 e na Lei n°14.230/2021, que alteraram a Lei n°8.429/1992.”" |
N°
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Tipo | Ementa |