Decreto N. 7522
  DE 25 DE MARCO DE 2022
   
  "“Regulamenta a Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos quiosques da orla marítima do município da Estância Balneária de Praia Grande”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - A Secretaria de Administração será responsável por toda a fiscalização referente a execução das obrigações contratuais especialmente verificando todas as questões burocráticas e administrativas.

Artigo 2º - A Secretaria de Obras Públicas será responsável por toda fiscalização e orientação sobre a execução das obras desde seu início até sua finalização.

Artigo 3º - A Subsecretaria de Projetos Especiais será responsável para orientar e dirimir dúvidas referentes ao projeto.

Artigo. 4º. A Secretaria de Urbanismo será responsável pela fiscalização após a finalização das obras. Esta fiscalização é exercida pelo CONTRU – Subsecretaria de Controle Urbano, referente ao cumprimento do Código de Posturas, Fiscalização Sanitária e Abertura de empresas.
Parágrafo Único. No caso de infrações na execução de contrato de concessão dos quiosques, haverá a comunicação a Secretaria de Administração que aplicará multa prevista em contrato.

Artigo 5º. A Secretaria do Meio Ambiente será responsável pela fiscalização sobre a emissão de sons e ruídos e suas instalações hidro sanitárias.

Artigo 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialemente o Decreto n° 7024 de 04 de agosto de 2020.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de março de 2022, ano quinquagésimo sexto da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de março de 2022.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Responsável pela Secretária Municipal de Administração

Processo nº 6296/2018




Tipo
Ementa
7024Decreto“Regulamenta a Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande”

(REVOGADO PELO DECRETO N.º 7522, DE 25 DE MARÇO DE 2022)