Resolução N. 1 | |
DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 | |
"Dispõe sobre a atualização monetária anual da dívida ativa municipal, dos tributos, dos preços públicos e das multas, nos termos do quanto disposto no artigo 259 da Lei Complementar Municipal de n°. 574, de 17 de novembro de 2010" |
N°
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Tipo | Ementa |