Lei Complementar N. 930
  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
   
  "“Altera a Planta Genérica de Valores previstos na Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de 2010”."

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N°
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Ementa
575Lei Complementar“Aprova a planta genérica de valores e dá outras providências”.