Decreto N. 7798
  DE 17 DE MAIO DE 2023
   
  "“Revoga o Decreto nº 7695 de 28 de novembro de 2022 que “Restabelece a redação dada para o artigo 7º do Decreto nº. 7516 de 17 de março de 2022.”"

RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o Parecer Técnico- Científico nº. 13/2023 que recomenda de forma opcional o uso de mascaras nas unidades médico-hospitalares e no transporte público no Município de Praia Grande;

DECRETA:

Art. 1º. Revoga o Decreto nº 7695 de 28 de novembro de 2022 que “Restabelece a redação dada para o artigo 7º do Decreto nº. 7516 de 17 de março de 2022.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de maio de 2023, ano qüinquagésimo sétimo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de maio de 2023.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 6384/2020




N°
 Tipo
Ementa
7516DecretoDá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº. 6975 de 10 de junho de 2020.
7695DecretoRestabelece a redação dada para o artigo 7º do Decreto nº. 7516 de 17 de março de 2022.