Decreto N. 2961
  DE 27 DE MAIO DE 1999
   
  "INSTITUI A COMISSÃO DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011)
"

RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando as disposições contidas nos artigos 125 e 126 da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 1.996,

DECRETA

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do solo, à qual caberá:

a) dirimir dúvidas provocadas por imprecisões ou eventuais ambiguidades na interpretação do disposto na Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 1996;

b) deliberar, à luz das diretrizes do Plano Diretor e dos objetivos e critérios explicitados na Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 1996, sobre projetos de caráter excepcional;

c) elaborar ou rever propostas de regulamentação da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 1996;

Artigo 2º - A Comissão de Ordenamento do Uso do Solo de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição, de caráter eminentemente técnico:

a) Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente – SEURBAM ;
b) Chefe do Departamento de Urbanismo;
c) Chefe do Departamento de Habitação;
d) Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
e) Representante da PRODEPEG;
f) Representante do CREA;
g) Representante do ASSECOB;
h) Representante do SINDUSCON;
i) Representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande;

Artigo 3º - A Presidência da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo será exercida pelo Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente.

Artigo 4º-As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de maio de 1.999, ano trigésimo segundo da Emancipação.


RICARDO AKINOBU YAMAUTI
PREFEITO


ANA HANNAE YAMAUTI
Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de Maio de 1999.

JOSÉ LORENZO ALVAREZ
Secretário de Administração

Proc. 8975/99




Tipo
Ementa
4644DecretoDá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.961, de 27 de maio de 1999

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)
4645DecretoNomeia os integrantes da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo

(ESSE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO N.º 5.023, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)