Lei Complementar N. 991
  DE 20 DE JUNHO DE 2024
   
  "“Altera a Tabela II prevista na Lei Complementar nº 575 de 30 de novembro de 2010 que “Aprova a Planta Genérica de Valores e dá outras providências”"

Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - À tabela II da Lei Complementar Municipal 575/10 são acrescidos os seguintes códigos fiscais:


TABELA II:

NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
480.000.017 2291 Avenida 15 29
480.000.127 0191 Rua Senador Azevedo Junior 29
480.000.127 0246 Rua Saturnino de Brito 33
480.000.127 1721 Avenida Do Trabalhador 33
480.000.127 0252 Rua Maximino Domingues Gracio 29
480.000.127 2630 Alameda 1 do Conjunto Habitacional DER III 29
480.000.127 2631 Alameda 2 do Conjunto Habitacional DER III 29
410.411.001 2381 Prolongamento Avenida São Jorge (1º Trecho) 31
410.411.001 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 31
410.411.001 2456 Rua A do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.002 2381 Prolongamento Avenida São Jorge (1º Trecho) 31
410.411.002 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 31
410.411.002 2456 Rua A do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.002 2616 Rua B do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.003 2381 Prolongamento Avenida São Jorge (1º Trecho) 31
410.411.003 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 31
410.411.003 2449 Rua C do Nucleo Jardim Esperanca 31
410.411.003 2616 Rua B do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.004 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 28
410.411.004 2455 Rua D do Nucleo Jardim Esperança 28
410.411.005 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 31
410.411.005 2451 Rua E do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.005 2455 Rua D do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.006 2382 Prolongamento Rua Jose Bestileiro Lopez (1º Trecho) 31
410.411.006 2385 Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1º Trecho) 31
410.411.006 2449 Rua C do Nucleo Jardim Esperanca 31
410.411.006 2451 Rua E do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.007 2385 Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1º Trecho) 31
410.411.007 2447 Rua F do Nucleo Jardim Esperança 31
410.411.008 2385 Prolongamento Avenida Ananias Batista Menezes (1º Trecho) 31
410.411.008 2441 Prolongamento Rua Otacilia da Luz Brasil (1º Trecho) 31

Art. 2º - À tabela II da Lei Complementar Municipal nº 575/10 são excluídos os seguintes códigos fiscais:

TABELA II:


NOVINS CODLOG LOGRADOURO FAIXA
480.000.017 246 Rua Saturnino de Brito 33
480.000.017 213 Rua Osvaldo Valentino de Oliveira 29

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 20 de junho de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 20 de junho de 2024.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 10279/2022




N°
 Tipo
Ementa
575Lei Complementar“Aprova a planta genérica de valores e dá outras providências”.