"Fixa a tarifa do transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69, inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990.
DECRETA:
Art. 1º- Fica reajustada para R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos) a tarifa do transporte coletivo urbano municipal.
Art. 2º - Fica fixada na catraca dos ônibus e dos terminais, a tarifa pública no valor de R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), para os usuários do transporte público coletivo urbano no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 3º - A Lei nº 2.152 de 22 de março de 2023, que autorizou a instituição de subsídio financeiro para os fins que especifica, é o instrumento legal que suportará as despesas decorrentes da execução do presente instrumento.
Art. 4º - As Secretarias Municipais de Finanças e de Transportes são os órgãos da Administração Direta responsáveis pelo acompanhamento, gestão e controle mensal dos referidos pagamentos, sendo estabelecido o limite anual de R$ 17.531.197,94 (dezessete milhões quinhentos e trinta e um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) para despesas desta finalidade, conforme Art. 5º da Lei 2.152/2023.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 09 de fevereiro de 2025, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, sendo revogadas as disposições em contrário especialmente os Decretos nº 7.770 de 22 de março de 2023, 7.971 de 21 de março de 2024 e 7.973 de 22 de março de 2024.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de fevereiro de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de fevereiro de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração