Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município de Praia Grande, formular diretrizes e promover políticas públicas, visando eliminar todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III – prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões do gênero;
IV – acompanhar o cump
rimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
V – propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; entre outras.
###Em processo de reativação###
Lei de Instituição: 1550/2011
Presidente -
|