| Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial de Praia Grande compete: I – analisar e opinar sobre os planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, oferecendo contribuições para o seu aperfeiçoamento; II – propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra; III – encaminhar ao Poder Executivo proposta de Projeto de Lei que vise assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; IV – opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra; V – propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate ao racismo e à discriminação racial; Lei de Instituição: 1509/2010 |
| Orgão a qual esta ligado: Subsecretaria de Assuntos de Cidadania |
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Presidente - WILSON LUIZ COSTA |
| Telefone: 3496-5376 |
| E-mail: casadoconselho@praiagrande.sp.gov.br |
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