Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CMDN
 
Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial de Praia Grande compete:

I – analisar e opinar sobre os planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, oferecendo contribuições para o seu aperfeiçoamento;

II – propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;

III – encaminhar ao Poder Executivo proposta de Projeto de Lei que vise assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;

IV – opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;

V – propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate ao racismo e à discriminação racial;

Lei de Instituição: 1509/2010
Orgão a qual esta ligado: Subsecretaria de Assuntos de Cidadania
Telefone:  3496-5376
E-mail:  casadoconselho@praiagrande.sp.gov.br
 
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