Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente - CDFMMA
 
Compete ao Conselho:

I – administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo de Meio Ambiente;
II – receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;
III – administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV – decidir quanto à aplicação dos recursos, em estrita observância às finalidades previstas no Art. 1º da lei 1867/2017, definir
e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
V – promover articulações e atuar integralmente com unidades administrativas da
Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas;
VI – autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;
VII – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou
condicional;

Lei de Instituição: 1867/2017
Decreto 6496/2018: Composição e nomeação de integrantes


Relatório Anual de Atividades - 2018


Orgão a qual esta ligado: Secretaria de Meio Ambiente
Telefone:  3496-5736
E-mail:  casadosconselhos@praiagrande.sp.gov.br
 
   Ata Extraordinária
   Ata Ordinária
   Calendário de reuniões ordinárias
   Deliberação
   Edital
   Indicação
   Parecer
   Regimento interno
   Relatórios Conferências
   Resoluções