	Lei Complementar N. 633
	DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

	"“Aprova a correção linear dos valores previstos nas tabelas da Lei Complementar 575, de 30 de novembro de 2010, bem como reduz as alíquotas dos impostos predial e territorial e, ainda, introduz outras alterações na Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010”"

O Prefeito da Estância Balneária da Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. Os valores previstos nas tabelas da Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, a qual aprovou a planta genérica de valores, ficam corrigidos em 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

Art. 2º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 5º. O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel.” (NR)

Art. 3º. O artigo 36 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 36. O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se-lhe a alíquota de 3,1% (três inteiros e um décimo por cento).” (NR)

Art. 4º. O anexo VII da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 passa a vigorar da forma seguinte:

“ANEXO VII

1 – expedição de alvará de execução de prédio térreo com 01 (um) pavimento de até 100 m2 (cem metros quadrados), R$ 60,00 (sessenta reais);
2 – execução do projeto aprovado de prédio térreo com um pavimento de até 100 m2 (cem metros quadrados), R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por metro quadrado da área a ser construída;
3 – expedição de alvará de execução de prédio térreo com 01 (um) pavimento com mais de 100 m2 (cem metros quadrados), R$ 60,00 (sessenta reais);
4 – execução de projeto aprovado de prédio térreo com um pavimento com mais de 100 m2 (cem metros quadrados), R$ 3,00 (três reais), por metro quadrado da área a ser construída;
5 – Alvará de execução para prédio com mais de um pavimento e condomínio horizontal: R$ 100 (cem reais);
6 – execução de projeto aprovado de prédio com mais de um pavimento e condomínio horizontal: R$ 3,00 (três reais), por metro quadrado da área a ser construída;
7 – expedição de alvará de execução para prédio em condomínio vertical: R$ 100,00 (cem reais);
8 – execução de projeto aprovado de prédio em condomínio vertical: R$ 3,00 (três reais), por metro quadrado da área a ser construída;
9 – expedição de alvará para execução de prédios de mais de um pavimento, comerciais ou residenciais: R$ 103,36 (cento e três reais e trinta e seis centavos);
10 – expedição de alvará para execução industrial: R$ 206,73 (duzentos e três reais e setenta e três centavos);
11 – expedição de alvará para desdobro, fracionamento, unificação ou remanejamento de lotes: 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos);
12 – expedição de alvará para instalação de elevador, por equipamento: R$ 80,00 (oitenta reais)
13 – expedição de alvará para reformas, acréscimos e modificações: R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
14 - expedição de alvará de demolição, por unidade: 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos)
15 – expedição de alvará de comunicação para execução de muros, passeios e/ou grades: 1,50 (um real e cinquenta centavos), por metro quadrado;
16 - expedição de alvará de licença para execução de passeio, por metro quadrado: R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos)
17 - expedição de alvará para execução de linha de duto: R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos)
18 - expedição de alvará de aprovação de projeto: 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos)
19 - expedição de alvará de alinhamento: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
19.01 - expedição de alvará de alinhamento por metro linear: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por metro linear;
20 - expedição de alvará de nivelamento: R$ 30,00 (trinta reais);
21 - expedição de alvará de autorização para colocação de tapumes, por metro linear: R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos);
22 - expedição de alvará de autorização de edificação transitória, instalação de equipamentos em imóveis, canteiro de obras, estande de vendas ou exposições, por objeto: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
23 - expedição de alvará de autorização de utilização temporária de edifício em atividade diversa, por objeto: R$ 387,62 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
24 - expedição de alvará de rebaixamento de guias, por metro linear: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por metro linear;
25 - expedição de alvará para loteamento, desmembramento, retalhamento e modificação de gleba: R$ 206,73 (duzentos e seis reais e setenta e três centavos);
26 - expedição de alvará para mudança de bomba de gasolina ou de outro combustível: R$ 60,00 (sessenta reais);
27 - expedição de alvará de autorização para instalação de cerca energizada: R$ 400 (quatrocentos reais);
28 - expedição de alvará, anual, de funcionamento de equipamentos mecânicos de transporte vertical, por unidade: R$ 50,00 (cinquenta reais);
29 - expedição de alvará de autorização, anual, para funcionamento do sistema de antena de estação rádio base: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

Expedição de documentos em geral

30 – emissão de segundas vias: R$ 6,23 (seis reais e vinte e três centavos);
31 – certidão negativa de débitos fiscais, quando expedida à vista de requerimento do interessado apresentado no protocolo da prefeitura: R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos);
32 – certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa; e certidão de valor venal, quando não se destinarem a defesa de direitos: R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos);
33 – cópia de documento público em geral: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por folha;
34 - expedição de cópia heliográfica, por m² (metro quadrado): 25,00 (vinte e cinco reais);
35 - certidão de áreas e datas: R$ 50,00 (cinquenta reais);
36 - certidão de emplacamento: R$ 50,00 (cinquenta reais);
37 - certidão de desapropriação de imóvel e/ou de área atingida de imóvel: R$ 50,00 (cinquenta reais);
38 - certidão de medidas e confrontações: R$ 50,00 (cinquenta reais);
39 - certidões em geral, a serem expedidas pela Secretaria de Urbanismo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
40 – fornecimento de certificado de mudança de uso de edificação: R$ 51,68 (cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos);
41 – expedição de carta de ocupação e baixa de licença de demolições: R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
42 – emissão de ficha técnica: R$ 100,00 (cem reais);
43 – expedição de carta habitação, por unidade autônoma: R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
44 – expedição de carta habitação ou de carta de ocupação de prédio industrial: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
45 – fornecimento de diretrizes para projeto de loteamento, desmembramento, por metro quadrado de área, por objeto pedido: R$ 0,13 (treze centavos);
46 – expedição de autorização para uso de aparelho de raio – X, tomógrafo ou equipamento correlato: R$ 115,96 (cento e quinze reais e noventa e seis centavos);
47 - baixa de licença de abrigo removível executado: R$ 60,00 (sessenta reais);

Vistorias

48 – expedição de certificado de vistoria sanitária de veículo: R$ 12,47 (doze reais e quarenta e sete centavos), por veículo motorizado ou não;
49 – lavratura de auto de vistoria, por unidade:
49.01 – edificações térreas: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
49.02 – edificações com mais de um pavimento ou lojas comerciais, indústria, galpões e similares: R$ 258,41 (duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos);
50 - vistoria para rebaixamento de guias, por unidade: R$ 25,84 (vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
51 – vistoria para expedição de carta de habitação ou de carta de ocupação de edificação não industrial: R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos);
52 – vistoria para expedição de carta de ocupação de edificação industrial: R$ 152,08 (cento e cinquenta e dois reais e oito centavos);
53 – vistoria de demolição: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
54 – vistoria técnica de natureza não especificada, por engenheiro municipal, com laudo, por unidade vistoriada: R$ 1.292,06 (mil duzentos e noventa e dois reais e seis centavos);
55 – vistoria para expedição de termo de verificação de loteamento e desmembramento, por unidade de lote: R$ 12,92 (doze reais e noventa e dois centavos);
56 – vistoria para confirmação de reparação de passeios, galerias e pavimentação, após execução da linha de duto: R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos);
57 - vistoria de instalação de equipamento mecânico de transporte vertical e de sistema de antena de estação de rádio base: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
58 - levantamento topográfico de lote, a pedido do interessado: R$ 50,00 (cinquenta reais);
59 - localização e demarcação de lote: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por m² (metro quadrado);

Outros serviços

60 – termos ou contratos ou prorrogação de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por pagina: R$ 1,34 (um real e trinta e quatro centavos);
61 – lavratura de anotações de plantas de qualquer natureza e apostilamentos, por folha: R$ 25,84 (vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
62 – autenticação de planta: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
63 – exame de projeto e respectiva decisão para mudança de uso de edificação, por metro quadrado: R$ 0,51 (cinquenta e um centavos);
64 – exame de diretrizes para projeto de construção, conforme a legislação de obras e edificações, por metro quadrado: R$ 0,13 (treze centavos);
65 - exame de documentos para funcionamento de elevador, por unidade, e outros equipamentos: R$ 130 (cento e trinta reais);
66 - exame de projeto para autorização de utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido: R$ 80,00 (oitenta reais);
67 - exame de projeto de implantação de sistema de antena de estação de rádio e documentos: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
68 - exame de projeto para aprovação de edificação nova e reforma: R$ 20,00 (vinte reais);
69 - reexame de projeto no caso de reiteração de “comunique-se” por manutenção de irregularidade constatada em reexame de projeto arquitetônico, por unidade: R$ 20,00 (vinte reais);
70 – assunção e baixa de responsabilidade técnica: R$ 60,00 (sessenta reais);
71 – abertura de livro para registro de produtos e substâncias sujeitas a controle especial: R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos);
72 – lavratura de termo de verificação de execução de parcelamento do solo para fins urbanos: R$ 69,13 (sessenta e nove reais e treze centavos);
73 - expedição de relatório de emissão de sons e ruídos: R$ 138,26 (cento e trinta e oito e vinte seis);
74 – expedição de atestado de caracterização da vegetação: R$ 1.292,06 (mil duzentos e noventa e dois reais e seis centavos);
75 – expedição de atestado ou certidão de adequação ambiental: R$ 138,26 (cento e trinta e oito reais e vinte e seis centavos);
76 – expedição de certificado de limpeza e esgotamento de caixas coletoras de gordura, fossas sépticas e filtros anaeróbicos, ou de caixa d´agua: R$ 41,47 (quarenta e um reais e quarenta e sete centavos);
77 - comunicação de execução de obras emergenciais: R$ 120,00 (cento e vinte reais);
78 - inscrição de profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) junto à Secretaria de Urbanismo: R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
79 - desarquivamento de processo: R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

Art. 5º. O valor da taxa prevista no item 1 do anexo VIII da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 passa a ser de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Art. 6º. O valor da taxa prevista no item 2 do anexo VIII da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, passa a ser de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de novembro de 2012, ano quadragésimo sexto da Emancipação.

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabinete

Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 26 de novembro de 2012.

Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração

Proc. adm. nº 14.730/2012

N°	Tipo	Ementa
574	Lei Complementar	“CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”
575	Lei Complementar	“Aprova a planta genérica de valores e dá outras providências”.