Decreto N. 6445
  DE 26 DE MARCO DE 2018
   
  "“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6437 de 09 de março de 2018.”"

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 6437 de 09 de março de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de março de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de março de 2018.

Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração

Proc. nº 3.881/2016




N°
 Tipo
Ementa
6437Decreto“Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 14 da Lei Complementar n.º 747, de 14 de setembro de 2017.”