Lei Complementar N. 923
  DE 1 DE JULHO DE 2022
   
  "“Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar n°. 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores. ”"





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N°
 Tipo
Ementa
575Lei Complementar“Aprova a planta genérica de valores e dá outras providências”.