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sexta-feira
24 de setembro de 2021

 
 
 
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal para comércio, indústria ou prestação de serviço, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (Sedettra) é possível obter todas as orientações sobre como se enquadrar no MEI. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. É preciso apresentar RG, CPF e comprovante de residência do estabelecimento comercial. Se for isento de Imposto de Renda, deve apresentar a cópia do título de eleitor, mas se declarar deve levar a cópia da declaração com o código do documento. Para maiores informações, entre em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (Sedettra) por meio do telefone 3471-1224, ou compareça de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. A Sedettra fica na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 6.650, Bairro Quietude.
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