|
DIPAM - DECLARAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
|
|
|
|
O repasse de ICMS constitui importante fonte de receita ao orçamento público do Município. Parte dele é destinado ao FUNDEB - fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica, desde creches até o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos, desta forma revertendo em benfeitorias à população.
Com a finalidade de otimizar estes recursos, a prefeitura realizará o acompanhamento do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, proporcionando suporte e orientação aos contabilistas e contribuintes no correto preenchimento dos códigos fiscais de operações das notas fiscais, sem resultar em aumento na carga tributária empresarial.
Para análise das informações transmitidas ao Estado, a Secretaria de Finanças está disponibilizando um sistema informatizado, no qual contribuintes e contabilistas mensalmente deverão enviar os dados das GIAs - Guias de Informação e Apuração do ICMS.
Contando com a colaboração dos senhores contribuintes e contabilistas o município poderá elevar o resultado do IPM e do repasse tributário, que será comprovado através da DIPAM – Declaração do Índice de Participação dos Municípios, possibilitando melhorias no desenvolvimento socioeconômico de Praia Grande.
|
|
|
 |
LEGISLAÇÃO |
|
|
LEGISLAÇÃO FEDERAL: |
|
|
|
|
|
|
|
LEGISLAÇÃO ESTADUAL: |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
 |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
CONTATOS |
|
|
EMAILS: |
|
|
dipam1@praiagrande.sp.gov.br |
|
|
dipam@praiagrande.sp.gov.br |
|
|
Telefone: 3496-2042 |
|