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DIPAM - DECLARAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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O repasse de ICMS constitui importante fonte de receita ao orçamento público do Município. Parte dele é destinado ao FUNDEB - fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica, desde creches até o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos, desta forma revertendo em benfeitorias à população.
Com a finalidade de otimizar estes recursos, a prefeitura realizará o acompanhamento do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, proporcionando suporte e orientação aos contabilistas e contribuintes no correto preenchimento dos códigos fiscais de operações das notas fiscais, sem resultar em aumento na carga tributária empresarial.
Para análise das informações transmitidas ao Estado, a Secretaria de Finanças está disponibilizando um sistema informatizado, no qual contribuintes e contabilistas mensalmente deverão enviar os dados das GIAs - Guias de Informação e Apuração do ICMS.
Contando com a colaboração dos senhores contribuintes e contabilistas o município poderá elevar o resultado do IPM e do repasse tributário, que será comprovado através da DIPAM – Declaração do Índice de Participação dos Municípios, possibilitando melhorias no desenvolvimento socioeconômico de Praia Grande.
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LEGISLAÇÃO |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL: |
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL: |
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
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