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DIPAM - DECLARAÇÃO DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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O repasse de ICMS constitui importante fonte de receita ao orçamento público do
Município. Parte dele é destinado ao FUNDEB - fundo que fornece recursos para
todas as etapas da Educação Básica, desde creches até o Ensino
Médio e a Educação de Jovens e Adultos, desta forma revertendo em
benfeitorias à população.
Com a finalidade de otimizar estes recursos, a prefeitura realizará o acompanhamento do
Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS,
proporcionando suporte e orientação aos contabilistas e contribuintes no correto
preenchimento dos códigos fiscais de operações das notas fiscais, sem
resultar em aumento na carga tributária empresarial.
Para análise das informações transmitidas ao Estado, a Secretaria de
Finanças está disponibilizando um sistema informatizado, no qual contribuintes e
contabilistas mensalmente deverão enviar os dados das GIAs - Guias de
Informação e Apuração do ICMS.
Contando com a colaboração dos senhores contribuintes e contabilistas o
município poderá elevar o resultado do IPM e do repasse tributário, que
será comprovado através da DIPAM – Declaração do Índice de
Participação dos Municípios, possibilitando melhorias no desenvolvimento
socioeconômico de Praia Grande.
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LEGISLAÇÃO |
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LEGISLAÇÃO
FEDERAL: |
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LEGISLAÇÃO
ESTADUAL: |
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INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES |
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CONTATOS |
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EMAILS: |
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dipam1@praiagrande.sp.gov.br |
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