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Secretarias municipais trabalham para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei traz regras sobre o tratamento de dados pessoais. Ajustes são necessários até agosto
24/6/2021
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Ao longo desta semana, a Secretaria de Governo (Seg) de Praia Grande tem promovido diversas reuniões com as demais secretarias municipais para discutir a adequação da Prefeitura à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil.

Sancionada em agosto de 2018, a lei de número 13.709 é ampla e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando maior proteção dos dados e penalidades para o não cumprimento das imposições.

A partir de 1 de agosto de 2021, a LGPD começa a punir empresas e órgãos públicos que não cumprirem e se adequarem às determinações sobre o uso de dados. Por isso, a regulamentação desta lei no Município e os ajustes necessários serão colocados em prática ainda este ano.

A Prefeitura, em praticamente sua totalidade, produz e detém inúmeros dados e informações. Por isso, cada secretaria está selecionando representantes internos para mapear e catalogar quais são os documentos, sistemas e/ou outros meios de produção de informações pessoais passíveis de análises.

Posteriormente, será criado um grupo de trabalho com o intuito de capacitar os servidores públicos municipais para adequarem-se ao tratamento dos dados de maneira convergente com as normas estabelecidas.

Para o secretário de Governo, Cássio Navarro, essa adequação à LGPD é de suma importância para lidar melhor com os dados dos nossos munícipes. “A nossa preocupação é que o Município se enquadre e faça os ajustes necessários para atender esta lei tão importante. O intuito é promover uma articulação interna sobre o assunto, principalmente com aqueles profissionais que manipulam diariamente os dados cadastrais”.

O que diz a LGPD - Em seu art. 5º, a Lei considera tratamento de dados “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

E trata como dados todos dados cadastrais, data de nascimento, profissão, dados de GPS, identificadores eletrônicos, nacionalidade, gostos, interesses e hábitos de consumo, entre outros. Dados que possam levar à discriminação de uma pessoa, como sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros também são citados na lei, mas considerados sensíveis.



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