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SEMA e CONDEMA estão unidos contra a perturbação do sossego público
Lei complementar autoriza a fiscalização e autuação sem o uso do sonômetro
1/7/2021
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A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) se reuniu na última quarta-feira, dia 30, com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). O objetivo do encontro, que aconteceu virtualmente, foi informar os membros do conselho sobre as ações da Secretaria de Meio Ambiente com relação à aplicabilidade da Lei Complementar nº 875/21, que acresce e altera os dispositivos da Lei Complementar nº 765/17 – que “disciplina a emissão de sons e ruídos” no Município.

Com a nova lei, os Guardas Civis Municipais têm autonomia para fiscalizar e autuar imóveis particulares e qualquer gerador de perturbação do sossego público, de forma mais efetiva, dispensando o uso do sonômetro, aparelho de verificação de intensidade sonora.

Desta maneira, a irregularidade poderá ser constatada através de denúncias registradas por escrito; Boletim de Ocorrência realizado pela Policia Militar, Civil ou Guarda Civil Municipal; solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e municipais; ou ainda outros meios que comprovem a infração cometida, como a filmagem da infração e do local da ocorrência.

Na última terça-feira, dia 22, 15 agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) participaram da capacitação promovida pela SEMA, em conjunto com a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP), tornando-os aptos a fiscalizar e autuar os proprietários de residências do Município e quem mais estiver cometendo ato de perturbação do sossego público.

Para o secretário de Meio Ambiente, Antônio Eduardo Serrano, esse é mais um passo importante para que a SEMA e os demais órgãos fiscalizadores envolvidos iniciem a aplicação da nova lei. “Deixamos nossos conselheiros informados sobre o funcionamento e a execução dessa lei, que se mostrou inovadora e benéfica aos munícipes, obtendo a aprovação dos membros do CONDEMA. Eles elogiaram a iniciativa desta Secretaria e irão atuar como verdadeiros fiscais no sentido de denunciar a perturbação do sossego público, sendo este comprometimento mais uma vitória para o bem-estar de todos”.



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