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Prefeitura de PG retoma serviço de análise e reavaliação dos recursos de contribuintes
Junta Administrativa de Recursos Fiscais é a responsável por esse trabalho
6/8/2021
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A Prefeitura de Praia Grande tem desenvolvido diversas ações a fim de aprimorar e agilizar o atendimento aos contribuintes. Para a maioria dos serviços da Secretaria de Finanças (Sefin) já existe a opção de atendimento virtual e presencial e quando há necessidade de aprovação e análise de documentos, a maioria é deferido. Mas para casos de indeferimento, existe a Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF), que tem garantido o serviço de análise e reavaliação dos recursos de contribuintes da Cidade.

A JARF foi estabelecida através da Lei Complementar 477, de 16 de abril de 2007, com a missão de apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância, atos, lançamentos e decisões de cunho tributário.

O serviço estava parado desde o início da pandemia da covid-19 e retomou o trabalho no início de julho, com reunião respeitando todos os protocolos de saúde. Desde então, a JARF analisou 81 processos administrativos. São documentos e pedidos de recursos relacionados à redução de IPTU, apuração fiscal, baixa retroativa, isenção de IPTU e etc.

A junta de Recursos Fiscais de Praia Grande é composta por 11 membros, sendo seis representantes da Prefeitura e cinco representantes dos contribuintes. As decisões da JARF são tomadas por maioria de votos e todas firmam precedentes, cuja observância é obrigatória por parte das repartições públicas do Município.

Para o secretário de Finanças, Cristiano Mola, com a atuação da JARF, quem ganha é o Munícipio, já que o processo garante lisura e transparência nos atos da Prefeitura, garantindo a observância de toda a parte de legislação. “Com essa retomada das análises e reuniões da Junta, a missão de equipe da Sefin é acelerar o processo de trabalho e dar uma resposta ágil aos contribuintes. Nosso objetivo é agilizar essas analises para que rapidamente o contribuinte tenha resposta do seu recurso”.



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