A Ouvidoria de Praia Grande está à disposição e orienta munícipes sobre as punições relacionadas às ocorrências envolvendo maus tratos a animais. Para fazer denúncias ou solicitações na Ouvidoria, através dos telefones 162 e 34962281 (opção 1), ou pelo sistema online www.praiagrande.sp.gov.br/ouvidoria, é necessário apresentar o número do registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).

A Ouvidoria Municipal é o canal oficial da Prefeitura responsável por receber o feedback de munícipes sobre a prestação dos serviços públicos. As manifestações recebidas são relacionadas a todas as áreas da Administração e em caso de denúncias de supostos maus tratos a animais, crime sujeito a punições previstas na Lei Federal 14.064/2020, os agentes do Setor ouvirão e fornecerão informações aos denunciantes.

Ao atender casos de maus tratos a cães e gatos, a Ouvidoria orientará o munícipe para o endereço eletrônico de acesso ao DEPA e nos casos em que a pessoa já fez a denúncia e possui o número do B.O, a Ouvidoria registra a manifestação no setor, fato que reforçará o trabalho de andamento da denúncia junto ao Ouvidor SUS, Vigilância em Saúde, setor responsável por promover a Fiscalização dos casos.

A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) é o primeiro passo para esse tipo de denúncia. Basta acessar o site www.ssp.sp.gov/depa e fazer a acusação. O portal do Governo do Estado é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos. É necessário identificar-se, mas o sigilo será preservado se optar pela privacidade no momento do cadastro. As providências tomadas pela Polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número do CPF do denunciante. Sobre isso, vale ressaltar que falsa comunicação é crime e tem pena prevista no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, portanto todas as informações descritas devem ser verdadeiras.

Conforme o secretário de Governo, Cássio Navarro, a Ouvidoria Municipal tem desempenhado seu papel em dar voz o munícipe. “A Ouvidoria ouve o morador da Cidade e encaminha as demandas para soluções. A missão da Administração praia-grandense é garantir a excelência dos serviços públicos e sobre proteção animal é nosso dever como cidadãos cuidar e proteger os bichinhos, então esse trabalho que já existe na ouvidoria será reforçado com as orientações e encaminhamento ao portal do DEPA”.