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Praia Grande revisa regulamentação do Uso e Ocupação do solo
Elaboração de diretrizes atende a determinação da LC 870/20
7/10/2021
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A Comissão de Uso e Ocupação do solo de Praia Grande, em reunião realizada na terça-feira (05), iniciou estudos de enquadramento das atividades e estabelecimentos para disciplinar a ocupação da Cidade, como previsto na Lei Complementar 870/2020 (legislação sobre uso e ocupação do solo).

“Trata-se de parametrizar dados para a utilização no sistema de desenvolvimento. Entre eles os que tratam da emissão do Alvará de atividade econômica, viabilidade de implantação de empreendimentos e processo digital de aprovação de projetos”, explicou o titular da Secretaria de Urbanismo (Seurb), Fernando Félix de Paula, presidente da Comissão e um dos responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

Conforme explicou o titular da Seurb, a Prefeitura desenvolve estudos nas diversas áreas de sua atuação para que o desenvolvimento da Cidade seja promovido de maneira ordenada. “As ações se concentram, no momento, na elaboração das tabelas de atividades. Para isso, estaremos tabulando os códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), associados a cada uso e atividade previstos na legislação. Estas informações, devidamente organizadas, são importantes para que as secretarias municipais de Planejamento e Finanças, então, deem continuidade a adequação do zoneamento da Cidade”.

De acordo com o diretor de Departamento de Instalações Técnicas da Seurb, Ricardo Colontonio, a CNAE é utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa. Obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, a CNAE é essencial para obtenção do CNPJ. Além de melhorar a gestão tributária, garante que a empresa pague apenas os impostos pertinentes ao seu negócio. “O objetivo desta atualização do zoneamento é proporcionar aos contribuintes o mapa do zoneamento. Ele será integrado ao sistema de geoprocessamento da Cidade, que é disponibilizado no site da Prefeitura. Com este serviço será possível a pesquisa dos locais nos quais serão permitidas a instalação e o desenvolvimento das respectivas atividades, conforme a classificação federal”.

Os próximos procedimentos dos envolvidos nos trabalhos serão reuniões individuais entre representantes da Seurb e outras secretarias para esclarecimento das atividades elencadas. A comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo é formada por representantes das secretarias de Urbanismo (Seurb), Trânsito (Setran), Transportes (Setransp), Meio Ambiente (Sema), Procuradoria Geral (Progem) e representante da Associação Comercial e Empresarial (ACEPG), da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande (AEAPG) e da Associação dos Empresários da Construção Civil (ASSECOB).




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