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Praia Grande participa de Fórum Nacional de discussão da PEC 13/2021
Evento reuniu representantes de diversos estados
26/10/2021
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A convite da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Prefeitura de Praia Grande participou do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças, Procuradores Gerais das Capitais na manhã desta terça-feira (26), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que trata da aplicação obrigatória constitucional no ensino.

A reunião foi virtual e reuniu representantes de diversos estados brasileiros, que manifestaram posicionamento sobre a necessidade da urgente aprovação da PEC 13, que, em resumo, desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos exercícios de 2020 e 2021, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de covid-19. A PEC prevê um novo prazo para estados e municípios compensarem os recursos não aplicados, e sobre isso, o encontro alinhou o posicionamento para reduzir as resistências sobre a necessidade de aprovação da PEC.

Praia Grande cumpriu essa aplicação em 2020, portanto, para a Cidade a aprovação poderá ser benéfica para este ano de 2021, no entanto, mais de 300 de municípios do País não conseguiram cumprir esses limites diante das necessidades da pandemia. A Prefeitura praia-grandense sempre cumpriu todas as aplicações constitucionais legais do orçamento, aplicando mais que os mínimos. Atualmente, a Constituição Federal determina a aplicação anual mínima de 25% das receitas de impostos em ensino e 15% em saúde. No ano de 2020, a Prefeitura aplicou 25,80% no ensino e 23,69% na área da saúde.

De acordo com o secretário de Finanças, Cristiano Mola, assim como conseguiu em 2020, pode ser que o Município consiga aplicar o limite constitucional em 2021, mas não é possível prever com certeza. “A PEC será benéfica para todos, pois o Brasil inteiro enfrenta essa dificuldade. Em Praia Grande, por exemplo, a cidade tem planejamento e realizou adaptações no orçamento com alternativas para a crise. Mas, mesmo com toda a organização, houve um aumento significativo na arrecadação de impostos por conta, principalmente, da inflação, que já passa de 2 dígitos e afeta alguns impostos que compõem as receitas constitucionais. O que se enfrenta é a redução compulsória dos gastos, pois as aulas voltaram, mas ainda não 100%, então temos menos custeio nas escolas; o amparo da Lei Federal que congelou os salários; e por outro lado, o aumento significativo que não estava previsto da arrecadação de impostos, então fica quase impossível aplicar de forma eficiente esses 25% assim”.

Ele completou que a participação da Cidade foi fundamental na mobilização pela PEC. “Recomendaram para que cada município, através da Secretaria de Educação converse com o presidente da seccional da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) em seu estado e peça apoio à PEC, pois neste momento, a entidade se posiciona contrária à aprovação. É importante destacar que a PEC condiciona que a diferença não aplicada em 2020 e 2021 seja feita até 31 de dezembro de 2023. O intuito é garantir a boa aplicação dos recursos públicos”.



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