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Praia Grande estuda revisão na legislação de infraestrutura para Telecomunicações
Regras municipais sobre o tema devem ser atualizadas em conformidade à Lei Federal
9/11/2021
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A Prefeitura de Praia Grande pretende revisar a legislação municipal que regulamenta a instalação de infraestrutura para Telecomunicações na Cidade. Uma reunião para tratar do tema ocorreu na terça-feira (09) com técnicos das secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Sema), Urbanismo (Seurb) e Administração (Sead).

A reunião considerou a “Carta Aberta às Autoridades Municipais Brasileiras”, distribuída pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acerca da reavaliação das legislações municipais sobre as infraestruturas de telecomunicações. O documento cobra a necessidade de serem absorvidas as diretrizes e regras dadas pela Lei Federal 13.116/2015, a “Lei Geral de Antenas”, nas legislações municipais, a fim de mitigar o déficit de conectividade no país.

Durante o encontro, o secretário adjunto de Planejamento, Juliano Fornazari, realizou uma apresentação sobre a necessidade da atualização da legislação municipal, mostrando um estudo realizado pela Seplan com um comparativo entre as leis municipal e federal.

Além disso, ficou definida a criação de uma comissão para iniciar os estudos e avaliar as adequações necessárias na legislação municipal. A partir da comissão, a Prefeitura realizará as tratativas para essa atualização, com compatibilização das leis. O principal objetivo do grupo de trabalho é discutir o assunto, avaliar essas alterações e, com isso, facilitar a implantação do acesso à internet em áreas descobertas, já que a tendência é que as empresas de telecomunicações escolham os municípios com Legislação atualizada.

Hoje Praia Grande possui 181 antenas espalhadas por 25 dos 32 bairros existentes, sendo 98 instaladas isoladas em terrenos e 83 no topo de prédios, a maioria no trecho que compreende a faixa da orla da praia. A legislação atual é a Lei Complementar 662 de 2013, que disciplina a implantação e o funcionamento de estação de transmissora de radiocomunicações e respectiva infraestrutura de suporte no Município.

Conforme a secretária de Planejamento, Eliana Cristina Jerônimo Ferreira, a Administração praia-grandense trabalha integrada para oferecer meios a fim de melhorar a prestação dos serviços à população. “Nesse caso, a atualização da Legislação vai ao encontro do Plano de Governo da Prefeitura, já que vai possibilitar e facilitar o acesso à internet à população. É uma forma de usar a tecnologia a serviço dos munícipes”.

Para o Secretário de Urbanismo, Luiz Fernando Felix, a Lei precisa de uma adequação, pois está desatualizada. “Nossa intenção é entender se as restrições vigentes são, de fato, essenciais e avaliar a necessidade de uma revisão, com adequações seguras e atualizadas. Toda mudança será feita com muita responsabilidade, em conformidade à lei federal e as recomendações da Anatel”.




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