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Projeto de Lei que revisa a infraestrutura de telecomunicações em PG é enviado à Câmara
Objetivo da proposta é desburocratizar e estimular a implantação de tecnologias
8/12/2021
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A Prefeitura de Praia Grande enviou ao Poder Legislativo o projeto de Lei de revisão para regulamentação da instalação de infraestrutura para Telecomunicações no Município. O documento foi apreciado pelos vereadores e aprovado em primeira discussão na Sessão na Câmara de terça-feira (07). Antes de retornar para a sanção do Executivo, o projeto deverá ser aprovado em segunda discussão na Câmara. Com a Lei, a Cidade vai facilitar a instalação de novas antenas, incentivando a expansão da cobertura de sinal de internet à toda a população.

O projeto trata do procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.

De acordo com a mensagem anexada ao PL, a lei atual é do ano de 2013 e não contempla os avanços tecnológicos e a compatibilização com os novos regramentos federais. Portanto, o objetivo da nova proposta é desburocratizar e estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel no município e, com isso, viabilizar a chegada e adaptação da tecnologia 5G. A revisão é necessária, principalmente, devido o prazo para a implantação da nova tecnologia até julho de 2026, e a necessidade de fortalecer o sinal de 3G e 4G na Cidade, já que hoje o município possui bairros onde ainda há deficiência na cobertura.

A iniciativa de revisar a legislação municipal para adequar a regulamentação de antenas de telecomunicações partiu da Secretaria de Planejamento (Seplan). Junto com outras pastas municipais, técnicos da Seplan realizaram estudos e redigiram as adequações necessárias para a nova legislação.

Conforme a secretária Planejamento, Eliana Cristina Jerônimo Ferreira, a inciativa levou em conta a carta distribuída pela Anatel aos municípios, cobrando a necessidade de serem absorvidas as diretrizes e regras dadas pela Lei Federal nº 13.116/2015, a Lei Geral de Antenas. “A Prefeitura de Praia Grande está se adequando, com muita responsabilidade, na intenção de preparar a Cidade para receber os aportes da nova tecnologia e aumentar o sinal de telecomunicações em todo seu território. Hoje, Praia Grande possui 181 antenas espalhadas, a maioria no trecho que compreende a faixa da orla da praia. Com a revisão da lei, a Cidade vai facilitar a instalação de novas”.



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