Será lançado na próxima segunda-feira (20), pela Secretaria de Habitação de Praia Grande (Sehab), o Programa Casa Legal. O objetivo é regularizar as construções em áreas contempladas com a regularização fundiária. O lançamento será no auditório Jornalista Roberto Marinho, às 19h.

O Programa Casa Legal é uma continuidade das ações iniciadas com a regularização fundiária, promovendo a legalização de construções que, possivelmente, não conseguiriam ser oficializados através da legislação municipal vigente.

A maior parte dessas edificações foi construída sem observar normas e procedimentos legais, e para viabilizá-las é necessário que o Município tenha instrumentos que permitam sua legalização.

Com a regularização das construções, as famílias terão mais segurança em ter seu patrimônio valorizado, proporcionando venda por preço mais justo, facilidade em conseguir empréstimo para a reforma, a utilização do imóvel como garantia para financiamento, entre outras.

O auditório fica na Rua José Borges Neto, nº 50, ao lado da Prefeitura, no Bairro Mirim.