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Seduc executa planejamento para cumprir determinações orçamentárias
Praia Grande supera mínimo de 70% do repasse do Fundeb em remuneração salarial
16/12/2021
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A Secretaria de Educação (Seduc) busca atender as normativas vigentes com a finalidade de cumprir com todas as determinações estabelecidas. Desta forma, na questão orçamentária, atua de forma planejada e acompanha de perto o empenho de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Remuneração dos Profissionais da Educação (Fundeb). Até o final do ano, o Município projeta superar o mínimo constitucional investido na remuneração salarial dos profissionais da educação, ao atingir a marca prevista de 73%.

Para fazer o acompanhamento do empenho de recursos, a pasta municipal conta com apoio e contribuição da Secretaria de Finanças (Sefin) que dá todo o suporte. O índice constitucional passou por alteração, em dezembro de 2020, quando o Fundeb se tornou permanente, indicando a utilização de ao menos 70% dos recursos anuais do fundo para a destinação de pagamentos de docentes. Antes, o percentual era de 60%.

A alteração na legislação no Fundeb permitiu, em Praia Grande, a inclusão dos educadores de desenvolvimento infanto-juvenil (EDIJ) no cômputo da remuneração dos profissionais da educação básica. Outro ponto de remuneração dos profissionais foi a promoção horizontal de professores e EDIJs prevista no plano de carreira das categorias. O início do pagamento ocorreu no segundo semestre deste ano e, em alguns casos, foi retroativo aos docentes que adquiriram o direito em 2020.

Ainda assim, a pasta municipal estudou a possibilidade do abono aos docentes da rede, utilizando o repasse do Fundeb. Entretanto, além de não ter sobras de recurso, esbarrou na manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O órgão apontou a vedação contida na Lei Complementar n° 173/2020, que impede a criação ou majoração de qualquer tipo de bônus salarial.

“Diferentemente de 2011, este ano convivemos com a Lei Complementar 173, que infelizmente congela os gastos com pessoal. E no ciclo de debates que ocorreu em agosto, o Tribunal de Contas colocou de forma taxativa a vedação de concessão de bônus ou abono salarial”, pontuou o secretário de Finanças, Cristiano de Mola.

Em 2021, a Secretaria de Educação empenhou a outra parte do montante, prevista para 27%, em ações que permitem garantir e melhorar ainda mais a qualidade de ensino oferecida aos alunos. Entre elas, estão a ampliação de escolas municipais para atender a demanda crescente de estudantes, a aquisição de equipamentos de informática e material escolar, assim como a compra de mobiliários.

De acordo com a secretária de Educação, a professora Cida Cubilia, todas as ações tiveram como ponto principal valorizar os profissionais da educação e garantir a oferta de uma educação de qualidade. “Vivemos momentos atípicos por conta da pandemia. Estamos com poucos meses da retomada em 100% da capacidade das turmas. Ainda assim, avançamos bastante no incremento do serviço prestado e buscamos novas ferramentas para melhorar ainda mais”.

Esclarecimento – O tema foi pauta de reunião realizada entre as secretarias de Educação e Finanças com grupo de vereadores. O encontro, que ocorreu nesta quarta-feira (15), na sede da Seduc, foi a pedido de um requerimento encaminhado pelo representante do Legislativo, Whelliton Silva. Além dele, compareceram à ação Márcio Alemão, Vera Benício, Renata Zabeu e Francisco de Araujo Lima Junior, conhecido popularmente, por Gugu Mil Grau.
Durante a conversa, foi explicado a inviabilidade de aplicar o abono salarial uma vez que não haverá resíduos relativos o repasse da verba do Fundeb. E que, mesmo que a Administração Municipal contasse com o aporte financeiro, estaria impedida de conceder a bonificação. Isso por conta do posicionamento do Tribunal de Contas em relação à Lei Complementar n°. 173/2020, que impede a majoração da folha de pagamento.

Além da questão relativa ao Fundeb, o encontro abordou os demais assuntos apontados pelo requerimento. Entre eles, como a Secretaria de Educação se prepara para fazer a recuperação do aprendizado dos alunos impactados pela sistemática adotada durante a pandemia. O coordenador de Ensino Fundamental, Israel Batista, fez explanação sobre a flexibilização do currículo das escolas municipais para 2022.





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